Itaporanga é um dos 18 municípios paraibanos que apresentaram redução na população, conforme dados prévios do Censo 2022 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que levou a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) a recomendar aos municípios que encaminhassem um ofício para o Tribunal de Contas da União (TCU) para evitarem perdas nos repasses.
O que diz o decreto
Entre outras medidas, o decreto suspende o pagamento de gratificações por atividades especiais, “podendo ser pagas, única e exclusivamente, comautorização expressa do Chefe do Executivo Municipal, por meio de ato devidamente motivado”, segundo o texto.
Também foi suspensa a concessão de diárias, hospedagens e passagens aéreas, salvo para atendimento dos serviços da saúde, de casos excepcionais ou urgentes e devidamente justificados.
O decreto também suspende a contratação de pessoal em regime temporário, salvo em situações de excepcional interesse público, decorrentes da reposição de aposentaria ou falecimento de servidores e de licenças-prêmios anteriormente concedidas, ou por ordem judicial.
Um dos artigos do texto também estabelece que “até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize, fica vedada a concessão de qualquer tipo de vantagem a servidor, incluindo aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal”.
Fonte: Portal Correio
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